FGTS não depositado: o que fazer e como a rescisão indireta pode ser sua solução
Infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum as empresas deixarem de recolher corretamente o Fundo de Garantia de seus colaboradores — prática totalmente ilegal. Caso o empregador atrase o pagamento de pelo menos três parcelas, essa situação pode, inclusive, justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Gestante tem direito à estabilidade mesmo que não soubesse da gravidez na demissão
A estabilidade da gestante é um dos direitos mais importantes garantidos à mulher trabalhadora pela legislação brasileira. Mas muitas dúvidas ainda surgem quando a demissão ocorre antes da confirmação da gravidez — seja porque a gestante ainda não sabia de sua condição, seja porque a empresa também não tinha conhecimento. Afinal, há estabilidade nesse caso?
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?
o trabalho sem registro em carteira pode ocorrer sem nenhum prejuízo
a empresa? O trabalhador não tem nenhum direito? Ainda que haja um acordo entre patrão e empregado para realização do trabalho sem registro em carteira, no entendimento do art. 29-A da CLT, trata-se de uma irregularidade que além de não ser permitida, sujeita o empregador a multa de até R$ 3.000,00.